COMUNICADO IMPORTANTE
Servimo-nos da presente para informar, que conforme legislação vigente é necessária COMPROVAÇÃO DE PORTE ANUAL para obtenção de desconto no valor das taxas que por ventura forem utilizadas.

I – PARA MICROEMPRESA/ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE/EPP
Desconto: de 90% a 95%
Documento: original (sendo aceita certidão emitida com autenticação digital) da Certidão Simplificada Atualizada emitida pela Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atestando claramente a condição de ME ou EPP atualizados, ano 2019. Podendo também ser emitida eletronicamente.

I I – Para as DEMAIS EMPRESAS (exceto ME e EPP)
Desconto: de 15% a 60% Documento: Mídia eletrônica contendo arquivo em formato PDF, que permita a realização de busca textual e cópia, com a Escrituração Fiscal Digital completa referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega. Observação: o recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital é emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital. A Escrituração Fiscal Digital é uma parte da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Prazo para envio ao escritório: 25/07/2019
Prazo Final para protocolo na ANVISA: 31/07/2019

Investimento
Para clientes mensalistas, aguardamos o envio do documento citado no prazo descrito, ressaltando-se que não haverá cobrança de honorário adicional.
Para os demais clientes, informamos que nossos honorários para protocolo e acompanhamento da COMPROVAÇÃO DE PORTE junto à ANVISA importam em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por empresa, incluindo todas as suas filiais com o mesmo CNPJ.

Caso haja interesse em nossa assessoria para este trabalho, basta enviar a documentação indicada dentro do prazo proposto, para o e-mail contato@deluccamano.com.br

O envio importa em anuência na contratação dos serviços e o boleto para pagamento dos honorários vencerá 10 (dez) dias após o recebimento da documentação.

Cordialmente,
De Lucca Mano
Endereço para Correspondência
Avenida Paulista, 2202, cj. 65
São Paulo – SP CEP 01310-300
contato@deluccamano.com.br

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